TJDF RMO - 932281-20140110020553RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DEFICIÊNCIA VISUAL CORRIGÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Conquanto o edital de concurso público busque estabelecer critérios objetivos de avaliação dos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, não se pode admitir que atos desarrazoados e desproporcionais acabem por vulnerar tais princípios. 2. Sendo o candidato portador de deficiência visual perfeitamente suprível, seja pela utilização de óculos ou lentes, ou, ainda, pela submissão à cirurgia corretiva, não se afigura razoável e proporcional sua eliminação do certame. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DEFICIÊNCIA VISUAL CORRIGÍVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Conquanto o edital de concurso público busque estabelecer critérios objetivos de avaliação dos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da igualdade e impessoalidade, não se pode admitir que atos desarrazoados e desproporcionais acabem por vulnerar tais princípios. 2. Sendo o candidato portador de deficiência visual perfeitamente suprível, seja pela utilização de óculos ou lentes, ou, ainda, pela submissão à cirurgia corretiva, não se afigura razoável e proporcional sua eliminação do certame. 3. Reexame necessário conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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