TJDF RMO - 932540-20140111369246RMO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento médico para tratamento de artrite reumatóide. 3. Remessa necessária desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE DE CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE ORTOPEDIA. QUADRO DE ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, uma vez demonstrada a necessidade de acompanhamento médico para tratamento de artrite reumatóide. 3. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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