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Jurisprudência


TJDF RMO - 932983-20150110346358RMO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) Na hipótese de incapacidade temporária, devido é o auxílio-doença ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, ou do início da incapacidade, e enquanto ele permanecer incapaz, de acordo com o estabelecido na Lei 8.213/91, em seus artigos 59 e 60. 2) Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3) Remessa oficial conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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