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Jurisprudência


TJDF RMO - 933024-20150110618212RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. LICITUDE. DECRETO DISTRITAL Nº 19.620/98. LEI DISTRITAL Nº 318/92. ADOLESCENTRO. CENTRO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. 1. Conforme decreto distrital nº 19.620/98, o ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. 2. É lícita a percepção da Gratificação de Incentivo as Ações Básicas de Saúde - GAB pelos servidores públicos que integram a carreira de assistência pública à saúde e que estão lotados no ADOLESCENTRO. 3. Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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