TJDF RMO - 933031-20150110719368RMO
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela funcional do membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. O requerente não preenche os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8213/91 para concessão da aposentadoria por invalidez, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral. Remessa oficial não provida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para que haja a concessão de benefício acidentário devem estar comprovados a existência da lesão e o nexo de causalidade da enfermidade com a atividade laboral. Concluindo a perícia ser o autor portador de sequela funcional do membro superior direito em decorrência de acidente de trabalho, contribuindo para incapacidade laborativa permanente, parcial e multiprofissional, faz o autor jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até a conclusão de sua reabilitação administrativamente e, posteriormente, como consectário lógico da incapacidade permanente e parcial da lesão já constatada, a conversão para o recebimento de auxílio-acidente, nos termos dos artigos 59, 60 e 86 da Lei 8.213/91. O requerente não preenche os requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8213/91 para concessão da aposentadoria por invalidez, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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