TJDF RMO - 934273-20140111863225RMO
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3. A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2. Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3. A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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