main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 934337-20150110730103RMO

Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO. NEXO CAUSAL. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem os parâmetros para a configuração do acidente de trabalho e os artigos 59 a 63 da mesma lei preceituam o modo para o instituto previdenciário prestar o auxilio-doença previdenciário e acidentário, sendo imprescindível a prova da condição de empregado, o liame de causalidade entre a doença e a atividade profissional e, por fim, o grau de incapacidade adquirida em razão do sinistro. 2. Não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez se a incapacidade do segurado foi considerada pela perícia susceptível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. Garante-se, todavia, a possibilidade de futura concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, consoante resultado de avaliação da equipe multiprofissional que faz parte do Programa de Reabilitação Profissional. 3. Remessa oficial desprovida.

Data do Julgamento : 06/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão