TJDF RMO - 934339-20130110846445RMO
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do réu, internado. Remessa necessária desprovida.
Ementa
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI 10.216/01. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. A necessidade de internação compulsória decorre da ineficácia do tratamento extra-hospitalar, demonstrada de forma inequívoca pelos documentos subscritos por psiquiatras, farmacêuticos, terapeutas e assistentes sociais da própria rede pública de saúde do Distrito Federal. Tal pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, pois é expressão do direito à saúde, impondo ao Poder Público a indeclinável obrigação de fornecer o tratamento de internação necessário ao paciente. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do réu, internado. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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