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Jurisprudência


TJDF RMO - 934823-20150111156309RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária (artigo 475, I, do CPC) em ação acidentária julgada parcialmente procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário em favor do autor até reabilitação. 2. A procedência do pedido em ação acidentária fica vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de ser empregado; b) ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão e a perda ou redução da capacidade laborativa. 2.1 No caso, todas essas exigências foram devidamente comprovadas. 3. Nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3.1. No presente caso a parte autora depende de novas avaliações para se testificar a efetiva extensão da lesão e sua amplitude, devendo nesse período receber o auxílio-doença. 4. Sentença confirmada por força do reexame necessário.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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