TJDF RMO - 935359-20150110914842RMO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC C/C A SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Estando comprovadas a condição de segurada, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre quadro clínico e o trabalho exercido pela autora, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acindentário. 3. No que se refere à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, merece reforma a sentença, devendo ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 do Código Processo Civil. 4. Remessa de ofício a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar a verba dos honorários advocatícios.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBENTE. ART. 20, §§3º E 4º DO CPC C/C A SÚMULA Nº 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. 2. Estando comprovadas a condição de segurada, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre quadro clínico e o trabalho exercido pela autora, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acindentário. 3. No que se refere à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, merece reforma a sentença, devendo ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo 20 do Código Processo Civil. 4. Remessa de ofício a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar a verba dos honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
25/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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