TJDF RMO - 935912-20120111967704RMO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada ao longo da execução do contrato administrativo, caracterizando tal retenção ato abusivo e ilegal, passível de correção mediante Mandado de Segurança. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não é possível a retenção de pagamento como forma de sanção pela não apresentação de certidões relativas à manutenção da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada ao longo da execução do contrato administrativo, caracterizando tal retenção ato abusivo e ilegal, passível de correção mediante Mandado de Segurança. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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