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Jurisprudência


TJDF RMO - 936010-20140110333865RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. CONCILIÁVEL COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GAP). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os normativos constitucionais e legais, a par de conferirem aos servidores públicos o direito à percepção de adicional noturno, não impuseram qualquer distinção ao serviço noturno prestado em escala de revezamento/plantão, dando azo, pois, à conclusão de que o trabalho noturno exercido em tais moldes também enseja o pagamento de adicional noturno. 2 - Acorreção do débito, oriundo de adicional noturno, não é afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de débito já inscrito em precatório, havendo de ser realizada mediante a aplicação da regra prevista no artigo 1°F da Lei n° 9.494/97. Remessa Necessária parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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