TJDF RMO - 936546-20150110837628RMO
REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CAPACIDADE INTELECTUAL INDIVIDUAL COMPROVADA - BOLSA INTEGRAL PROUNI - REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avanço escolar, emissão de certificado de conclusão do ensino médio, aprovação ENEM, bolsa PROUNI, matrícula Faculdade de Medicina. 2. Capacidade intelectual individual de excelência a justificar a medida excepcional de deferimento anterior à idade mínima de 18 anos. 3. Situação jurídica consolidada, amparada por provimento judicial em agravo de instrumento. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, sob pena de afronta ao artigo 462 do CPC e de causar à parte desnecessário prejuízo.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DO WRIT PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA RECURSAL EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA - CAPACIDADE INTELECTUAL INDIVIDUAL COMPROVADA - BOLSA INTEGRAL PROUNI - REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avanço escolar, emissão de certificado de conclusão do ensino médio, aprovação ENEM, bolsa PROUNI, matrícula Faculdade de Medicina. 2. Capacidade intelectual individual de excelência a justificar a medida excepcional de deferimento anterior à idade mínima de 18 anos. 3. Situação jurídica consolidada, amparada por provimento judicial em agravo de instrumento. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, sob pena de afronta ao artigo 462 do CPC e de causar à parte desnecessário prejuízo.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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