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Jurisprudência


TJDF RMO - 937082-20150110654496RMO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO NÃO CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO, AFERÍVEL EM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Assim, a contingência coberta é a incapacidade total e temporária, ou parcial e permanente para o exercício das atividades habituais, mas que é passível de recuperação e ou reabilitação profissional. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, atestado por laudo pericial judicial, cabível o auxílio-doença acidentário, pois preenchidos os requisitos legais dos artigos 59, 60, caput, e 62, da Lei nº 8.213/91, até recuperação da capacidade para o trabalho. 3. Constatada a incapacidade temporária para o desenvolvimento das funções laborais habituais, correta a condenação do INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde sua concessão administrativa inicial até que o segurado restabeleça sua capacidade laborativa, o que se comprovará por meio de nova perícia administrativa no âmbito da autarquia previdenciária federal, ocasião em que, se recuperado da incapacidade que atualmente lhe acomete, retornará o segurado às suas atividades de rotina, deixando de existir a contingência acobertada pela Previdência Social, e, por conseguinte, cessará o benefício previdenciário dela decorrente. 4. Das provas técnicas jungidas aos autos emergem sinais indubitáveis acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial do segurado, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que julgou procedente o pedido para restabelecer o auxílio doença acidentário indevidamente cessado, posto restarem preenchidos os requisitos, devendo ser mantido até reavaliação médica administrativa do INSS. 5. Remessa de ofício CONHECIDA, à qual se NEGA PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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