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Jurisprudência


TJDF RMO - 937405-20150110061574RMO

Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REINSERÇÃO NO CERTAME. PARTICULARIZAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAÇÃO EDITALÍCIA SOBRE CONVOCAÇÃO DOS CONCORRENTES PARA AS FASES AVALIATIVAS. EDITAL E POR DIFUSÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA BANCA EXAMINADORA. LEI DISTRITAL Nº. 1.327/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL nº 4.949/2012. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. NORMA INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. A entidade pública promotora e a entidade executora não estão obrigadas a convocar o candidato regularmente inscrito via de telegrama para as fases subsequentes do concurso se preceituado pelo edital que rege o processo seletivo que as convocações para submissão dos concorrentes às etapas avaliativas ocorrerão via de publicação de edital e de difusão no sítio eletrônico da banca examinadora e realizadora do concurso, à medida em que, à míngua de regulação legal, é o edital que pauta a forma de convocação dos participantes para as etapas avaliativas. 2. A concessão de nova oportunidade a concorrente para a realização de etapa avaliativa de concurso público para a qual fora regular e eficazmente convocado, não acorrendo à prova, encerra vulneração à isonomia que deve presidir a efetivação do certame, pois não compactua com a possibilidade de ser assegurado tratamento particularizado a qualquer concorrente, daí porque sua realização deve ser pautada e conduzida sob a bitola das regulações legal e editalícia correlatadas por encerrarem a regulação genérica e universal que deve pautar todo o certame seletivo como forma de serem asseguradas sua legalidade, legitimidade, e moralidade. 3.A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que instituíra normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, fora derrogada Lei distrital nº. 4.949/12, que não encartara a mesma disposição e tivera eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer das etapas avaliativas, mas somente para a contratação dos aprovados. 4.Remessa necessária conhecida e provida. Segurança negada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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