TJDF RMO - 937438-20140110331425RMO
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL - E DO CESPE/UNB. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO (CPC, art. 475, § 2º). 1. De conformidade com a modulação emanada do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 10.351/01, a sentença somente está sujeita a reexame necessário como pressuposto de eficácia se encarta condenação de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, derivando dessa regulação que, editado provimento condenatório em face de ente público de alcance pecuniário inferior à alçada estabelecida, está dispensado de ser reexaminado ex officio como premissa para que reste revestido de eficácia. 2. Remessa necessária não conhecida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA PREPARATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO AVIADA EM FACE DE ENTE PÚBLICO - DISTRITO FEDERAL - E DO CESPE/UNB. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO. RESTRIÇÃO A HONORÁRIOS. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO (CPC, art. 475, § 2º). 1. De conformidade com a modulação emanada do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe fora conferida pela Lei nº 10.351/01, a sentença somente está sujeita a reexame necessário como pressuposto de eficácia se encarta condenação de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, derivando dessa regulação que, editado provimento condenatório em face de ente público de alcance pecuniário inferior à alçada estabelecida, está dispensado de ser reexaminado ex officio como premissa para que reste revestido de eficácia. 2. Remessa necessária não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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