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Jurisprudência


TJDF RMO - 937533-20150110318127RMO

Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE GESTÃO EM TRANSPORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da tutela antecipada concedida não implica na perda superveniente do objeto da ação, permanecendo a necessidade de análise definitiva do mérito pelo Judiciário. Precedentes das Turmas Cíveis deste egrégio TJDFT. 2. Honrando todos os requisitos exigidos pelo edital da licitação, deve ser declarado nulo o ato que o julgou inapto, em razão da não apresentação da certidão previdenciária e dos demonstrativos contábeis devendo lhe ser garantida a permanência no procedimento licitatório sem prejuízo da avaliação das demais exigências contidas no respectivo edital. 3. Remessa necessária conhecida, mas improvida.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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