main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 937909-20150110601104RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR. AFASTADA.REALIZAÇÃO DE EXAME DE FOTOCINTILOGRAFIA ÓSSEA. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de negativa do pedido pelo Distrito Federal não afasta o interesse de agir, uma vez que no caso em análise, transcorrido seis meses do pedido de exame o mesmo ainda não havia sido realizado. Assim, persiste o interesse de agir da autora. Preliminar afastada. 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar o exame de fotocintilografia óssea. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão