TJDF RMO - 940533-20140110731864RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATUAL PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA NA COORPORAÇÃO MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM REEXAME NECESSÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA MANTIDA. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal é um treinamento corporativo, apesar da matrícula neste ocorrer após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, esta, por vez, investidura precária. Portanto, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela Corporação. 2. Como o edital do concurso de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e as leis específicas não preveem a possibilidade de afastamento dos Soldados de 2ª Classe do curso de formação de praças para participação de curso de formação profissional decorrente de aprovação em outro concurso público, as argumentações relacionadas à portaria nº 816/2012 não se aplicam. 3. A portaria PMDF 816/2012 não autoriza a interpretação teleológica ou sistemática para favorecer os soldados de segunda classe. Os interesses destes não se sobrepõem aos interesses da Administração. 4. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. Desta forma, nota-se que o provimento da remessa necessária, consequentemente, a declaração de inexistência de direito líquido e certo não afetará a segurança jurídica da situação do impetrante, tendo em vista que este foi aprovado no curso de formação de agente da polícia civil, nomeado e tomou posse no novo cargo. 5. Remessa oficial conhecida e provida, ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATUAL PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA NA COORPORAÇÃO MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM REEXAME NECESSÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA MANTIDA. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal é um treinamento corporativo, apesar da matrícula neste ocorrer após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, esta, por vez, investidura precária. Portanto, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela Corporação. 2. Como o edital do concurso de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e as leis específicas não preveem a possibilidade de afastamento dos Soldados de 2ª Classe do curso de formação de praças para participação de curso de formação profissional decorrente de aprovação em outro concurso público, as argumentações relacionadas à portaria nº 816/2012 não se aplicam. 3. A portaria PMDF 816/2012 não autoriza a interpretação teleológica ou sistemática para favorecer os soldados de segunda classe. Os interesses destes não se sobrepõem aos interesses da Administração. 4. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. Desta forma, nota-se que o provimento da remessa necessária, consequentemente, a declaração de inexistência de direito líquido e certo não afetará a segurança jurídica da situação do impetrante, tendo em vista que este foi aprovado no curso de formação de agente da polícia civil, nomeado e tomou posse no novo cargo. 5. Remessa oficial conhecida e provida, ordem denegada.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
25/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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