TJDF RMO - 940907-20150110535720RMO
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado, incapacitado total ou parcialmente para o desempenho de suas funções laborativas habituais em razão de acidente do trabalho, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 4 - Reexame necessário provido em parte.
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. Honorários. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - O segurado, incapacitado total ou parcialmente para o desempenho de suas funções laborativas habituais em razão de acidente do trabalho, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. 3 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 4 - Reexame necessário provido em parte.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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