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Jurisprudência


TJDF RMO - 941029-20140111545328RMO

Ementa
Contrato administrativo. Prorrogação do contratado. Reajuste do valor. Equilíbrio econômico-financeiro. 1 - O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pressupõe fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, retardador ou impeditivo da execução do ajustado, ou força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configure álea econômica extraordinária ou extracontratual. Prorrogação a pedido do contratado assim não se qualifica. 2 - Se a contratada celebrou termo aditivo sem qualquer ressalva no tocante valores do contrato, quando o fato do príncipe era conhecido, não faz jus ao reajuste. 3 - Remessa de ofício provida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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