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Jurisprudência


TJDF RMO - 941097-20140111105310RMO

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA. SOLDADO MILITAR. EXAMES MÉDICOS. ENTREGA. INTEMPESTIVA. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou o canditado do certame por não ter apresentado o resultado de um dos exames exigidos, por falha do laboratório. 3. Embora o candidato tenha apresentado o exame exigido no edital do certamente intempestivamnte, a fase de inspeção médica não pode se sobrepor à substância do exame em questão, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Remessa necessária desprovida.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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