TJDF RMO - 941098-20140111960329RMO
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVACAP DIRETOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO EXECUTADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Diretor Financeiro da NOVACAP é parte legítima para constar como autoridade coatora na ação de mandado de segurança em que se pleitea a liberação de pagamento de contrato de empreitada, cujo montante encontra-se sob sua responsabilidade, na qualidade de depositário em processo administrativo. 3. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV; 29, III, 86 e 87 todos da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO.ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOVACAP DIRETOR FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO. CUMPRIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA. SERVIÇO EXECUTADO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Diretor Financeiro da NOVACAP é parte legítima para constar como autoridade coatora na ação de mandado de segurança em que se pleitea a liberação de pagamento de contrato de empreitada, cujo montante encontra-se sob sua responsabilidade, na qualidade de depositário em processo administrativo. 3. A Administração pode exigir a regularidade fiscal como requisito de habilitação do licitante. Todavia, não pode fazer tal exigência, após a execução dos serviços, para fins de suspensão do pagamento devido, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa do Poder Público. Inteligência dos 27, IV; 29, III, 86 e 87 todos da Lei de Licitações. 2. É abusiva a retenção do pagamento oriundo de serviços efetivamente realizados, via licitação, na modalidade pregão eletrônico, sendo plenamente cabível a impetração de mandado de segurança para coibir tal ato ilegal. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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