TJDF RMO - 943820-20150110479753RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TIPO E ENFERMIDADES DIVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de diversas enfermidades, que aliadas às consequências advindas de infortúnio relacionado ao labor e de sua idade avançada, apontam não mais dispor de condições para o trabalho. 2 - O auxílio-doença acidentário é devido enquanto o obreiro se mostra insusceptível de recuperação para a atividade laborativa ou, seja reabilitado para o exercício de outro ofício, ou ainda, impossibilitada sua recuperação seja aposentado por invalidez. Assim, a interrupção administrativa do pagamento, sem a observância dos requisitos legais, deve ser reparada judicialmente, como in casu. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TIPO E ENFERMIDADES DIVERSAS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatado pericialmente que o obreiro se encontra acometido de diversas enfermidades, que aliadas às consequências advindas de infortúnio relacionado ao labor e de sua idade avançada, apontam não mais dispor de condições para o trabalho. 2 - O auxílio-doença acidentário é devido enquanto o obreiro se mostra insusceptível de recuperação para a atividade laborativa ou, seja reabilitado para o exercício de outro ofício, ou ainda, impossibilitada sua recuperação seja aposentado por invalidez. Assim, a interrupção administrativa do pagamento, sem a observância dos requisitos legais, deve ser reparada judicialmente, como in casu. 3 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 4 - Negou-se provimento ao reexame necessário.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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