TJDF RMO - 943826-20150111059455RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHO TUTELAR - COMPETÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - ELIMINAÇÃO - APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO, ELEIÇÃO E POSSE - DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Ainda que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figure como parte da lide, a Vara da Fazenda Pública do DF é competente para dirimir a controvérsia quando não se discutir direitos afetos a interesses diretos das crianças ou adolescentes, mas apenas a nulidade de ato administrativo concernente ao processo de seleção para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. 2. A eliminação do candidato por ausência de assinatura de documento exigido pelo edital do concurso quando ele apresenta tantos outros que tornam inequívoca a manifestação de vontade de prosseguir no certame constitui excesso de rigorismo, o que viola o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerado que ele foi aprovado na prova objetiva, apresentou toda a documentação dentro do prazo específico, sendo posteriormente eleito e aprovado no curso de formação. 3. Reexame necessário desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - CONSELHO TUTELAR - COMPETÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCESSO SELETIVO - CANDIDATO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS - ELIMINAÇÃO - APROVAÇÃO NO EXAME OBJETIVO, ELEIÇÃO E POSSE - DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Ainda que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figure como parte da lide, a Vara da Fazenda Pública do DF é competente para dirimir a controvérsia quando não se discutir direitos afetos a interesses diretos das crianças ou adolescentes, mas apenas a nulidade de ato administrativo concernente ao processo de seleção para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. 2. A eliminação do candidato por ausência de assinatura de documento exigido pelo edital do concurso quando ele apresenta tantos outros que tornam inequívoca a manifestação de vontade de prosseguir no certame constitui excesso de rigorismo, o que viola o princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerado que ele foi aprovado na prova objetiva, apresentou toda a documentação dentro do prazo específico, sendo posteriormente eleito e aprovado no curso de formação. 3. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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