TJDF RMO - 944317-20150110496056RMO
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação em UTI do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado mediante o custeio das despesas. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do autor, internado. Remessa necessária desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. O direito à saúde é de índole constitucional e se encontra consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte, é dever do Estado proceder à internação em UTI do cidadão que não tenha condição financeira para arcar com os custos do seu tratamento, seja em hospital da rede pública, seja em estabelecimento privado mediante o custeio das despesas. Persiste a necessidade de se confirmar por meio de sentença de mérito a medida liminar concedida, ainda que tenha havido o cumprimento da obrigação imposta e o falecimento do autor, internado. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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