TJDF RMO - 944694-20150110766645RMO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o exercício da atividade laboral, devido o benefício até a sua reavaliação administrativa. Ausente a constatação pericial de lesões consolidadas com produção de sequelas definitivas prejudicada a pretensão de aposentadoria por invalidez. Remessa necessária desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Constatada a incapacidade temporária, parcial e multiprofissional do segurado, sendo inequívoco o nexo causal entre as lesões diagnosticadas e o exercício da atividade laboral, devido o benefício até a sua reavaliação administrativa. Ausente a constatação pericial de lesões consolidadas com produção de sequelas definitivas prejudicada a pretensão de aposentadoria por invalidez. Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
07/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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