TJDF RMO - 944779-20150110878433RMO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A alteração do cálculo promovido pela Administração Pública decorreu da constatação de vício de interpretação acerca do cumprimento da decisão judicial, levando a impetrante ao recebimento de valores maiores do que os que lhe foram deferidos judicialmente. 2 - Destarte, sendo certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos quando eivados de ilegalidade ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativas, tem-se que o ato administrativo que busca a correção dos vícios referentes à base de cálculo dos percentuais incidentes sobre os proventos da impetrante não consubstancia qualquer violação de direito líquido e certo, uma vez que a autoridade, no caso, agiu em estrita observância aos princípios da legalidade e da autotutela. 3 - Entendimento consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o percentual de 84,32% deve incidir sobre o valor da remuneração do mês de março de 1990. 4 - Não há que se falar em desconto de remuneração paga indevidamente se a verba foi recebida de boa-fé pela servidora, principalmente, quando, como no presente caso, a impetrante em nada contribuiu para o alegado equívoco perpetrado. 5 - Remessa necessária desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE OFÍCIO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE 84,32%. PLANO COLLOR. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. 1 - A alteração do cálculo promovido pela Administração Pública decorreu da constatação de vício de interpretação acerca do cumprimento da decisão judicial, levando a impetrante ao recebimento de valores maiores do que os que lhe foram deferidos judicialmente. 2 - Destarte, sendo certo que a Administração Pública possui a prerrogativa de rever seus atos quando eivados de ilegalidade ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativas, tem-se que o ato administrativo que busca a correção dos vícios referentes à base de cálculo dos percentuais incidentes sobre os proventos da impetrante não consubstancia qualquer violação de direito líquido e certo, uma vez que a autoridade, no caso, agiu em estrita observância aos princípios da legalidade e da autotutela. 3 - Entendimento consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o percentual de 84,32% deve incidir sobre o valor da remuneração do mês de março de 1990. 4 - Não há que se falar em desconto de remuneração paga indevidamente se a verba foi recebida de boa-fé pela servidora, principalmente, quando, como no presente caso, a impetrante em nada contribuiu para o alegado equívoco perpetrado. 5 - Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
03/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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