TJDF RMO - 945065-20150110813109RMO
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apresenta nos autos situação de dívida fiscal ou tributária, o que serve de reforço para confirmar a possibilidade de sua participação em licitação, embora em situação de recuperação judicial, com base na interpretação do artigo 52, II, da LRE. 3. Reexame necessário desprovido.
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apresenta nos autos situação de dívida fiscal ou tributária, o que serve de reforço para confirmar a possibilidade de sua participação em licitação, embora em situação de recuperação judicial, com base na interpretação do artigo 52, II, da LRE. 3. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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