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Jurisprudência


TJDF RMO - 945065-20150110813109RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DÍVIDA FISCAL E TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se a previsão editalícia de exigir da empresa impetrante certidão negativa de recuperação judicial por faltar previsão para tanto na lei regente (Lei n.º 8.666/93, art. 31, II), além de atentar à finalidade do instituto, mormente com base nos postulados da função social e da preservação da empresa (Lei n.º 11.101/05, art. 47). 2. A empresa impetrante não apresenta nos autos situação de dívida fiscal ou tributária, o que serve de reforço para confirmar a possibilidade de sua participação em licitação, embora em situação de recuperação judicial, com base na interpretação do artigo 52, II, da LRE. 3. Reexame necessário desprovido.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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