TJDF RMO - 946680-20150110639949RMO
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. APÓS, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor; e o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões pelo INSS seguradas, além da incapacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida que se impõe até a recuperação da capacidade para o trabalho ou mesmo a análise da possível transformação em aposentadoria por invalidez. 3. Reexame necessário desprovido.
Ementa
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE INCAPACITANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA E AS LESÕES PELO INSS SEGURADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ADMINISTRATIVA. APÓS, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral acidentária: a qualidade de segurado; a superveniência de moléstia que torna o obreiro incapaz para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência; o nexo etiológico entre tais enfermidades e o labor; e o caráter temporário da incapacidade (para o caso do auxílio-doença) ou permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez). 2. Presente a prova do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e as lesões pelo INSS seguradas, além da incapacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-doença acidentário é medida que se impõe até a recuperação da capacidade para o trabalho ou mesmo a análise da possível transformação em aposentadoria por invalidez. 3. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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