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Jurisprudência


TJDF RMO - 946970-20130110450675RMO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXISTENTE. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde. 2. Comprovada a necessidade do medicamento, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. 3. Revela-se descabida a recusa do ente distrital em fornecer medicamento indicado por médico e incluído na relação de medicamentos padronizados da Secretaria de Estado de Saúde, ao argumento de que aquela dosagem prescrita (54mg) não está padronizada e a existência de outros medicamentos padronizados e alternativos para o caso. 4. Não é razoável o ente público interferir na escolha da medicação prescrita por profissional médico, onde o paciente necessita um tratamento mais adequado e eficaz para se obter uma vida mais digna com menor sofrimento. 5. Reexame necessário conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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