TJDF RMO - 947065-20150110435763RMO
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, o segurado tem o direito à percepção do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. Não demonstrado pelo segurado que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 3. Não havendo a cessação do benefício auxílio-doença pelo INSS, o termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária é a data do reconhecimento da invalidez e inelegibilidade permanentes do segurado ao programa de reabilitação profissional, segundo laudo do perito judicial. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. TERMOA QUO. CONSTITUIÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a incapacidade e insuscetibilidade para o exercício de outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência, o segurado tem o direito à percepção do benefício acidentário de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 2. Não demonstrado pelo segurado que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 3. Não havendo a cessação do benefício auxílio-doença pelo INSS, o termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária é a data do reconhecimento da invalidez e inelegibilidade permanentes do segurado ao programa de reabilitação profissional, segundo laudo do perito judicial. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão