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Jurisprudência


TJDF RMO - 947066-20150110490208RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO. EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser concedido o pagamento do referido benefício, desde a data da percepção por equívoco de seu homônimo de natureza estritamente previdenciário até que o segurado seja submetido ao programa de reabilitação profissional, e, a partir daí, deverá haver a conversão imediata e o pagamento da indenização auxílio-acidente, nos termos do art. 86, do mencionado diploma legal. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. A Lei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 5. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 6. Remessa oficial parcialmente provida.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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