TJDF RMO - 947356-20150111361778RMO
AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FRATURA DE FÊMUR. IDOSO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. I - A realização de cirurgia, em cumprimento de decisão judicial que antecipou a tutela, não gera perda superveniente do interesse processual, pois o provimento concedido deve ser confirmado por sentença. Rejeitada alegação. II - A garantia de tratamento cirúrgico ao autor, idoso, com fratura de fêmur e portador de comorbidades, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Remessa oficial desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. FRATURA DE FÊMUR. IDOSO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. I - A realização de cirurgia, em cumprimento de decisão judicial que antecipou a tutela, não gera perda superveniente do interesse processual, pois o provimento concedido deve ser confirmado por sentença. Rejeitada alegação. II - A garantia de tratamento cirúrgico ao autor, idoso, com fratura de fêmur e portador de comorbidades, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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