TJDF RMO - 948138-20150110300570RMO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, questões já previamente definidas em ação acidentária própria, onde foi determinada a inclusão da Autora em programa de reabilitação profissional. Com o agravamento do quadro clínico, postula a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a incapacidade total, permanente e em face de todo e qualquer trabalho (omniprofissional), insuscetível de reabilitação profissional, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que promoveu a conversão do auxílio-doença em acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que presentes os requisitos do art. 42 da Lei. 8.213/91. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença mantida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser total e permanente. Trata-se da inabilidade que impossibilita o segurado de exercer toda e qualquer atividade, sem prognóstico de melhoria, sinalizando que perdurará definitivamente. A hipótese se amolda aos fatos em análise. 2. Incontroversa a condição do segurado, a ocorrência do acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre a incapacidade temporária para o trabalho e o acidente sofrido, questões já previamente definidas em ação acidentária própria, onde foi determinada a inclusão da Autora em programa de reabilitação profissional. Com o agravamento do quadro clínico, postula a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Das provas técnicas jungidas aos autos, exsurge da perícia previdenciária a incapacidade total, permanente e em face de todo e qualquer trabalho (omniprofissional), insuscetível de reabilitação profissional, motivo pelo qual se impõe a manutenção do comando sentencial que promoveu a conversão do auxílio-doença em acidente de trabalho em aposentadoria por invalidez acidentária, posto que presentes os requisitos do art. 42 da Lei. 8.213/91. 4. Remessa de ofício CONHECIDA e DESPROVIDA. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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