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Jurisprudência


TJDF RMO - 948183-20140111661439RMO

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. VIABILIDADE. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE RECURSOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. 1. A abertura de crédito suplementar depende da existência de recursos disponíveis, que podem advir da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64. 2. O remanejamento orçamentário via decreto executivo possuiu justificativa pertinente, autorização legal e se deu no âmbito interno do orçamento da Terracap, de sorte que tal medida não implica violação ao art. 167, VI, da Constituição Federal ou ao art. 151, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Descabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo das opções feitas pelo Chefe do Poder Executivo em conformidade com a legislação, por se tratar de atividade afeta ao poder discricionário do gestor público. 4. Reexame necessário não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 20/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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