TJDF RMO - 948408-20140111042380RMO
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DEMONSTRADO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o interesse do administrado no documento de que se requer cópias, a recusa da Administração Pública no fornecimento da sua reprodução configura ato ilegal, tornando-o passível de correção pela via mandamental. 2. É direito do advogado obter cópias de documentos públicos, com a finalidade de permitir o exercício dessa função pública essencial à jurisdição (art. 7º, XIII, Lei nº 8.906/94). 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECUSA EM FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DEMONSTRADO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Demonstrado o interesse do administrado no documento de que se requer cópias, a recusa da Administração Pública no fornecimento da sua reprodução configura ato ilegal, tornando-o passível de correção pela via mandamental. 2. É direito do advogado obter cópias de documentos públicos, com a finalidade de permitir o exercício dessa função pública essencial à jurisdição (art. 7º, XIII, Lei nº 8.906/94). 3. Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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