TJDF RMO - 948785-20140111782426RMO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. 1. Demonstrado nos autos, mediante laudo conclusivo emitido perito médico oficial, a consolidação das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE MULTIPROFISSIONAL. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINDICADO. 1. Demonstrado nos autos, mediante laudo conclusivo emitido perito médico oficial, a consolidação das lesões sofridas em decorrência de acidente de trabalho e a perda definitiva e parcial da capacidade laborativa, forçoso reconhecer a aplicação dos artigos 59, 62, 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/96, que asseguram ao trabalhador o direito à percepção de auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão