TJDF RMO - 948890-20140111975920RMO
REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. NEPOTISMO. AUSÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NÃO ALCANCE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. 1. A decisão que recebe a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve se limitar à análise das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como dos pressupostos processuais, além de verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos tidos como ímprobos. 2. A rejeição da inicial é medida excepcional, somente cabível quando demonstrado cabalmente nos autos a inexistência do fato ou da não ocorrência ao dano ao patrimônio público, ou ainda, de enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, a depender da extensão da conduta ou dano. Impende destacar, por oportuno, que a inicial é rejeitada, em ação de improbidade administrativa, quando se verificar que ela é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos, prevalecendo, na dúvida, a máxima do in dúbio pro societate. 3. No cotejo dos autos e conforme noticiado na decisão de primeiro grau, não restaram presentes os elementos indiciários para o processamento da ação de improbidade administrativa. 4. Os cargos a que se referiu a Súmula Vinculante nº 13 dizem respeito apenas àqueles estritamente administrativos, não alcançando os de natureza política. 5. Em homenagem ao princípio da Separação dos Poderes, conciliado com sua vertente de freio e contrapesos, calha ressaltar que, ao Poder Judiciário, cabe somente analisar o mérito administrativo no aspecto de sua legalidade, quando contrário à lei, aos bons costumes ou aos princípios gerais de Direito. 6. Reexame necessário desprovido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. NEPOTISMO. AUSÊNCIA. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA, NÃO ALCANCE PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. 1. A decisão que recebe a petição da ação civil pública por ato de improbidade administrativa deve se limitar à análise das condições da ação, quais sejam, a legitimidade ativa ad causam, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, bem como dos pressupostos processuais, além de verificar a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos tidos como ímprobos. 2. A rejeição da inicial é medida excepcional, somente cabível quando demonstrado cabalmente nos autos a inexistência do fato ou da não ocorrência ao dano ao patrimônio público, ou ainda, de enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração pública, a depender da extensão da conduta ou dano. Impende destacar, por oportuno, que a inicial é rejeitada, em ação de improbidade administrativa, quando se verificar que ela é temerária e carecedora de elementos indiciários mínimos, prevalecendo, na dúvida, a máxima do in dúbio pro societate. 3. No cotejo dos autos e conforme noticiado na decisão de primeiro grau, não restaram presentes os elementos indiciários para o processamento da ação de improbidade administrativa. 4. Os cargos a que se referiu a Súmula Vinculante nº 13 dizem respeito apenas àqueles estritamente administrativos, não alcançando os de natureza política. 5. Em homenagem ao princípio da Separação dos Poderes, conciliado com sua vertente de freio e contrapesos, calha ressaltar que, ao Poder Judiciário, cabe somente analisar o mérito administrativo no aspecto de sua legalidade, quando contrário à lei, aos bons costumes ou aos princípios gerais de Direito. 6. Reexame necessário desprovido.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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