TJDF RMO - 949781-20150111264762RMO
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pela atividade desempenhada, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestem serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.
Ementa
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pela atividade desempenhada, sob pena de haver enriquecimento sem causa do ente público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestem serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
28/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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