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Jurisprudência


TJDF RMO - 951369-20140111848776RMO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. FAMÍLIA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O TRATAMENTO. Uma vez que o uso de drogas não permite a completa determinação de condutas e atitudes, é comum, ao lado da dependência, a interrupção das tentativas de tratamento. Nesse sentido, mostra-se recomendada a internação compulsória do paciente em local fechado, considerando a conturbação do seu poder decisório para se submeter a tratamento voluntário. Não se revelaria prudente, portanto, aguardar a sobrevinda de situações mais graves, comprometedoras da integridade do próprio paciente, de familiares e de terceiros. Frise-se que a dependência química constitui uma enfermidade, e que o direito à saúde desfruta de assento constitucional. Não tendo a família do usuário condições de arcar com tratamento em clínica particular, deve haver a internação às expensas do Poder Público.Há de se considerar, ainda, que a recuperação do paciente é de interesse da sociedade. O dependente químico que precisa iniciar tratamento médico para se curar do vício, mas que não tem condições psiquiátricas de se manter distante das drogas, merece ter sua internação compulsória deferida, porquanto amparada por laudo médico circustanciado exigido no art. 6º da Lei n. 10.216/2001. Remessa necessária não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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