TJDF RMO - 951611-20140110777136RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2.º, do CPC/1973. 2. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da segurada, a teor dos arts. 19, 20 e 21, da Lei nº 8213/91, cabível a conversão do auxílio doença previdenciário em auxílio doença por acidente de trabalho. Por outro lado, o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária não pode ser deferido se o laudo pericial atesta que a incapacidade para o trabalho é parcial e que a segurada pode se submeter a programa de reabilitação profissional. 3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 4. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Tendo em consideração esses parâmetros, impõe-se a redução da verba honorária, se restou arbitrada em montante excessivo. 5. Remessa oficial parcialmente provida. .
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. ACorte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, nos casos de iliquidez do título judicial, não é possível a adoção do valor atualizado da causa como parâmetro para se aferir a incidência ou não da excepcionalidade da regra estabelecida no art. 475, § 2.º, do CPC/1973. 2. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da segurada, a teor dos arts. 19, 20 e 21, da Lei nº 8213/91, cabível a conversão do auxílio doença previdenciário em auxílio doença por acidente de trabalho. Por outro lado, o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária não pode ser deferido se o laudo pericial atesta que a incapacidade para o trabalho é parcial e que a segurada pode se submeter a programa de reabilitação profissional. 3. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, até a expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 4. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Tendo em consideração esses parâmetros, impõe-se a redução da verba honorária, se restou arbitrada em montante excessivo. 5. Remessa oficial parcialmente provida. .
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão