TJDF RMO - 951803-20140111854709RMO
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido a procedimento cirúrgico de urgência, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação. 3. Remessa oficial não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido a procedimento cirúrgico de urgência, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação. 3. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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