main-banner

Jurisprudência


TJDF RMO - 951803-20140111854709RMO

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido a procedimento cirúrgico de urgência, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação. 3. Remessa oficial não provida.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão