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Jurisprudência


TJDF RMO - 953493-20150111124420RMO

Ementa
REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OPTOMETRIA. EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA. LIMITES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VEDAÇÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. AUTO DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Não cumpridas as exigências denecessidade de inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e de Projeto Básico de Arquitetura - PBA aprovado pela Vigilância Sanitária, denota-se que a autuação e a sanção aplicada pela Administração, com fundamento nessas irregularidades, são plenamente válidas. 2. De acordo com o Decreto nº 20.931/32, Decreto nº 24.492/3 e Lei nº 12.842/13, observa-se que as atividades discutidas nos autos, quais sejam, diagnóstico nosológico - procedimento de identificação de distúrbios/doenças no funcionamento do corpo ou qualquer dos órgãos do corpo humano - e prescrição de lestes de grau, são privativas de médico oftalmologista. 3. Alegislação vigente não tem como objetivo impedir o exercício da optometria em si, mas proibir que os optometristas instalem consultório para o exercício das atividades privativas de médico. 4. Verificando-se que o auto de infração e o termo de interdição revelam que a parte autora tem consultório de atendimento a clientes, com o exercício de atividades de diagnóstico de alterações visuais e prescrição de lentes de grau, evidenciada está a legalidade da autuação da Vigilância Sanitária. 5. Remessa oficial provida.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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