TJDF RMO - 954045-20150110365068RMO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARA PROCESSAR RECURSO ADMNISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 51, da Lei Distrital nº 4.567/2011 que o prazo para recorrer de decisão administrativa proferida pelo TARF é de 30 dias e deve fluir a partir da ciência do sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - A notificação pela via postal, encaminhada ao sujeito passivo, desprovida de sua assinatura e enquanto se encontrava em viagem ao exterior, não tem o condão de iniciar a fluência do referido prazo para interposição de recurso administrativo. No entanto, admitindo o recorrido sua ciência logo após o retorno de viagem, interpondo recurso e este sendo recebido dentro do trintídio, há que se afastar o indeferimento administrativo de seu processamento por intempestividade, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 3 - Remessa oficial desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARA PROCESSAR RECURSO ADMNISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o art. 51, da Lei Distrital nº 4.567/2011 que o prazo para recorrer de decisão administrativa proferida pelo TARF é de 30 dias e deve fluir a partir da ciência do sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - A notificação pela via postal, encaminhada ao sujeito passivo, desprovida de sua assinatura e enquanto se encontrava em viagem ao exterior, não tem o condão de iniciar a fluência do referido prazo para interposição de recurso administrativo. No entanto, admitindo o recorrido sua ciência logo após o retorno de viagem, interpondo recurso e este sendo recebido dentro do trintídio, há que se afastar o indeferimento administrativo de seu processamento por intempestividade, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 3 - Remessa oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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