PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a incapacidade parcial e permanente para o desenvolvimento da função laboral habitual, correta a condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, desde a data em que foi cessado indevidamente até que o segurado seja submetido ao programa de reabilitação que lhe garanta a subsistência, ocasião em que passará a receber o auxílio-acidente, diante da demonstrada consolidação das lesões decorrentes do sinistro, ocasionando redução da capacidade laborativa, tudo nos termos dos artigos 59, 62, 86 a 93, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos valores resultantes das parcelas vencidas depois da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. 3. Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). 4. Correto o arbitramento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerada a orientação da Súmula 111 do STJ e o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC/73. 5. Remessa necessária desprovida. Unânime.