TJDF RMO - 955169-20150110916204RMO
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ELETRICISTA DA CEB. TRANSTORNO INTERNO DO JOELHO ESQUERDO E FEMUROPATELAR À ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada procedente, para condenar o INSS a pagar o auxílio-acidente em favor de eletricista da Companhia Energética de Brasília - CEB desde a cessação do auxílio-doença acidentário, diante da constatação de redução permanente da capacidade laborativa por transtorno interno do joelho esquerdo e femuropatelar à esquerda. 2. Afastada a prejudicial do mérito, pela qual o réu alega a prescrição das parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em agosto de 2015 para pleitear o recebimento do auxílio-acidente a partir de julho de 2015. 3. Nos termos do Art. 86, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 4. Destarte, através do laudo elaborado pelo perito oficial constata-se que a lesão, diretamente relacionada com o trabalho realizado pelo demandante, é permanente, apesar da realização de cirurgia e fisioterapia. 5. Precedente: Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente (20080111627118APO, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe 23/09/2014). 6. Remessa necessária improvida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ELETRICISTA DA CEB. TRANSTORNO INTERNO DO JOELHO ESQUERDO E FEMUROPATELAR À ESQUERDA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em ação acidentária julgada procedente, para condenar o INSS a pagar o auxílio-acidente em favor de eletricista da Companhia Energética de Brasília - CEB desde a cessação do auxílio-doença acidentário, diante da constatação de redução permanente da capacidade laborativa por transtorno interno do joelho esquerdo e femuropatelar à esquerda. 2. Afastada a prejudicial do mérito, pela qual o réu alega a prescrição das parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tendo em vista que a petição inicial foi protocolada em agosto de 2015 para pleitear o recebimento do auxílio-acidente a partir de julho de 2015. 3. Nos termos do Art. 86, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, concedido ao segurado quando, após a alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia. 4. Destarte, através do laudo elaborado pelo perito oficial constata-se que a lesão, diretamente relacionada com o trabalho realizado pelo demandante, é permanente, apesar da realização de cirurgia e fisioterapia. 5. Precedente: Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente (20080111627118APO, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe 23/09/2014). 6. Remessa necessária improvida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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