TJDF RMO - 955406-20150110505093RMO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e nos artigos 204 e 207, XVI da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de procedimento cirúrgico não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar o tratamento na rede pública ou na rede particular de saúde. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e nos artigos 204 e 207, XVI da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial para realização de procedimento cirúrgico não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a disponibilizar o tratamento na rede pública ou na rede particular de saúde. 4.Remessa Oficial conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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