TJDF RMO - 955702-20150110935349RMO
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu por meio da Súmula nº 576 que o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez será a data da citação válida. No caso em análise, o juízo definiu como termo inicial a data da juntada de laudo pericial, tese afastada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apesar de a sentença contrariar súmula, a reforma da sentença configuraria reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. COMPROVADO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. Nesse caso comprovada por perícia judicial. 2. Superior Tribunal de Justiça reconheceu por meio da Súmula nº 576 que o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez será a data da citação válida. No caso em análise, o juízo definiu como termo inicial a data da juntada de laudo pericial, tese afastada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Apesar de a sentença contrariar súmula, a reforma da sentença configuraria reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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