REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ARTS. 86, E 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. O Juiz não está adstrito à prova técnica, podendo decidir em sentido contrário às conclusões do laudo pericial, desde que desde que haja elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como tendo ficado incapacitada para o seu trabalho por mais de quinze (15) dias consecutivos, tem direito a percepção do benefício auxílio-doença acidentário enquanto permanecer incapaz, a teor dos arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91. Assim, deve ser concedido o pagamento do referido benefício, desde a data da percepção por equívoco de seu homônimo de natureza estritamente previdenciário. 3. Não demonstrada a incapacidade permanente da segurada, com a incompatibilidade entre o trabalho habitualmente exercido e as restrições funcionais detectadas, bem como a consolidação das lesões sofridas, não estão preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 62 e 86, do mencionado regramento, não havendo, pois, que se falar, por ora, em submissão a PRP, sequer em percepção imediata da indenização do auxílio-acidente. No entanto, impõe-se a submissão da beneficiária a reavaliação médica a encargo da administração no âmbito da autarquia previdência, e em período não inferior ao trânsito em julgado da sentença vergastada, a fim de avaliar a evolução do quadro clínico, e a possibilidade ou não de continuar exercer a atividade profissional habitual. 4. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 5. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 6. No cálculo dos juros moratórios decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, a correção dar-se-á pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), uma única vez, atéa expedição do precatório, quando a correção se dará pelo IPCA-E, em consonância com o entendimento esposado pelo excelso STF. 7. Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. 8. Remessa oficial parcialmente provida.